Constitucional AIIniciar sesión
Constitucional

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de São Paulo co…

Resumen del criterio jurisprudencial

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Lei estadual n. 15.301, de 12 de janeiro de 2014, que proíbe fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação, reconhecendo a constitucionalidade da lei.

Noticias Desde Consumidor Recursosconstitucionalidadecompetência concorrenteproteção à infância e à juventudematéria de produção e consumoiniciativa legislativa

Accede al fallo completo

Inicia sesión para ver el tribunal, el rol de la causa, la fecha, el texto íntegro y analizar el fallo con inteligencia artificial.

Iniciar sesiónCrear cuenta

Resumen referencial elaborado a partir de jurisprudencia pública chilena. Tiene carácter informativo, puede contener imprecisiones y no constituye asesoría legal.